Última atualização: 20 de Outubro de 2025
Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.
Chargeback: Cancelamento de uma compra realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações das administradoras de cartão.
Consumidor: Pessoa que adquire ingressos, pagos ou gratuitos, para eventos criados pelos Organizadores através da Plataforma SuperTixs.
Contestação: Reclamação de cobrança indevida solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora, podendo ser iniciada por diversas razões.
Organizador: Pessoa física ou jurídica que cria e divulga eventos através da Plataforma SuperTixs.
Participante: Pessoa que usufrui dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. O Consumidor que adquire ingresso em nome próprio será também Participante. Quando o Consumidor adquire ingressos para terceiros, estes são considerados apenas Participantes.
Plataforma SuperTixs: Plataforma tecnológica disponível para organizadores e eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos e gestão de participantes, acessível em www.supertixs.com ou www.supertixs.com.br ou através dos aplicativos oficiais.
Usuário: Termo coletivo para Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma SuperTixs.
Os serviços oferecidos pela Plataforma SuperTixs consistem em:
a) Disponibilizar solução tecnológica para que Organizadores criem, gerenciem e divulguem eventos;
b) Viabilizar operações de venda de ingressos cadastrados pelos Organizadores;
c) Hospedar eventos criados pelos Organizadores.
IMPORTANTE: Os eventos criados e divulgados através da Plataforma SuperTixs são de responsabilidade exclusiva dos Organizadores, os quais:
Estabelecem condições de venda, realização e cancelamento dos eventos;
Definem preços dos ingressos e políticas específicas;
São responsáveis pela execução do evento conforme anunciado.
A SuperTixs:
NÃO é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos;
NÃO é responsável pela realização do evento;
Atua apenas como intermediadora da venda de ingressos;
Poderá monitorar eventos para garantir cumprimento de políticas legais.
2.3.1. A Plataforma SuperTixs e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
2.3.2. A SuperTixs mantém seus esforços para disponibilidade contínua. No entanto, poderá ocorrer indisponibilidade temporária devido a:
a) Manutenção programada ou emergencial;
b) Falhas de energia elétrica não causadas pela SuperTixs;
c) Problemas em serviços de terceiros (provedores de internet, hospedagem, telecomunicações);
d) Caso fortuito ou força maior (desastres naturais, falhas em sistemas centrais de comunicação);
e) Atos de terceiros (ataques cibernéticos, hackers, vírus).
2.3.3. Em caso de indisponibilidade, a SuperTixs trabalhará para restabelecer o acesso o mais breve possível.
2.3.4. A SuperTixs não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidade nas situações descritas no item 2.3.2, quando devidamente comprovadas. Esta limitação não se aplica quando a indisponibilidade decorrer de negligência da SuperTixs, nem exclui o direito ao reembolso de valores pagos por serviços não prestados por culpa da SuperTixs.
2.3.5. Procedimentos de manutenção serão informados, sempre que possível, com antecedência através dos canais oficiais de comunicação.
Em períodos de calamidade pública, emergência sanitária ou situações excepcionais decretadas por autoridades competentes, ao adquirirem ingressos, os Consumidores declaram estar cientes de que:
a) Os Organizadores são os únicos responsáveis por:
Verificar e cumprir legislação vigente (Decretos, Portarias, determinações oficiais);
Adotar medidas sanitárias, de segurança e distanciamento exigidas;
Informar adequadamente os Consumidores sobre requisitos para ingresso.
b) A SuperTixs não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos, portanto:
A verificação e adoção de medidas preventivas são de responsabilidade dos Organizadores;
A SuperTixs poderá suspender eventos que violem determinações oficiais.
c) A participação em eventos durante emergências pode envolver riscos à saúde e à segurança.
d) Os Consumidores assumem a responsabilidade pela participação voluntária.
e) A SUPERTIXS NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE:
Autorização para realização do evento;
Adoção ou verificação de medidas sanitárias;
Consequências da participação voluntária do Consumidor.
O cadastro na Plataforma SuperTixs é gratuito. Os serviços oferecidos serão cobrados conforme estabelecido nestes Termos.
3.2.1. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, comprometendo-se a atualizar seus dados sempre que necessário.
3.2.2. A SuperTixs não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos. A criação de perfis falsos pode configurar crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
3.2.3. Se identificarmos indícios de que informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta, bem como recusar a prestação de serviços.
3.3.1. A SuperTixs poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação para confirmar identidade e dados do usuário.
3.3.2. Erros ou atrasos no envio de documentos que gerem prejuízos serão de responsabilidade do usuário.
A SuperTixs poderá advertir, suspender ou cancelar cadastros de usuários, negando-se a prestar serviços, caso o usuário:
a) Descumpra qualquer disposição destes Termos ou políticas da SuperTixs;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Cause dano ou prejuízo a terceiros ou à própria SuperTixs.
3.5.1. Para cadastro como Organizador, o usuário deve ter no mínimo 18 anos ou ser empresa devidamente constituída.
3.5.2. Consumidores menores de 18 anos poderão adquirir ingressos mediante autorização dos pais ou responsáveis, que responderão pelos atos praticados.
4.1.1. Os usuários acessarão suas contas através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas de terceiros (Google).
4.1.2. Os usuários comprometem-se a:
Não compartilhar dados de acesso com terceiros;
Notificar imediatamente a SuperTixs sobre acessos não autorizados;
Responsabilizar-se integralmente pelos usos de sua conta.
4.1.3. A SuperTixs não será responsável por perdas e danos resultantes de acessos não autorizados.
4.2.1. Apenas o titular da conta poderá acessar dados relativos à mesma.
4.2.2. Alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado.
4.2.3. A SuperTixs não tem prerrogativa de alterar dados de usuários, independentemente da razão alegada.
5.1.1. O processamento de pagamentos inicia-se na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, selecionará o método de pagamento disponível, visualizará claramente a taxa de serviço (se aplicável) e finalizará o pedido.
5.1.2. Após confirmação de pagamento, a SuperTixs recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante.
5.1.3. Todas as transações passam por análise de risco automatizada (vide Item 7), podendo ser complementada por processadores de pagamento.
5.2.1. Caso a SuperTixs identifique inconsistência no pagamento, a compra poderá ser submetida a novo processo de verificação a qualquer momento.
5.2.2. O Consumidor será notificado por e-mail caso o pedido seja suspenso ou cancelado.
A SuperTixs recebe à título de taxa de serviço pelo uso da Plataforma SuperTixs, calculada sobre vendas processadas.
6.1.1. Para ingressos com valor até R$ 35,00 (trinta e cinco reais), será cobrada taxa fixa de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por ingresso.
6.1.2. Para ingressos com valor acima de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), será cobrada taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do ingresso.
6.1.3. Ingressos gratuitos são isentos de taxa de serviço.
6.1.4. Os valores das taxas de serviço poderão ser reajustados anualmente mediante comunicação prévia de 30 dias aos usuários.
É opção do Organizador incluir a taxa no valor final pago pelo Consumidor (destacada no checkout) ou absorver a taxa.
Quando repassada ao Consumidor, a taxa será exibida de forma clara durante todo o processo de compra, antes da finalização do pedido.
A Taxa de Serviço remunera a disponibilização de um canal de compra adicional às bilheterias oficiais, incluindo disponibilização da plataforma digital 24/7, sistema de processamento de pagamentos, infraestrutura tecnológica (servidores, segurança, manutenção), emissão e armazenamento de ingressos digitais, sistema de validação (QR Code, códigos de barras), suporte ao cliente e análise de risco e prevenção de fraudes.
A taxa de serviço é reembolsada ou não dependendo de quem cancela. Quando o Consumidor se arrepende voluntariamente da compra, a taxa NÃO será reembolsada, pois o serviço foi prestado. Quando o Organizador cancela o evento, adia ou altera materialmente, a taxa será reembolsada integralmente, pois o serviço principal não ocorreu conforme contratado. Detalhes completos na seção 9 (Cancelamento e Reembolso).
7.1.1. Toda transação passa por análise de risco visando a apuração de eventuais fraudes.
7.1.2. O processo utiliza padrões históricos, conferência de dados cadastrais, bases externas e fornecedores ou parceiros especializados.
7.1.3. Calculada a probabilidade de fraude, a compra poderá ser aprovada ou não segundo critérios pré-estabelecidos.
7.1.4. A não aprovação não gerará expectativa de direito ou indenização.
7.2.1. Caso transação seja identificada com risco considerável, etapas adicionais de validação podem ocorrer.
7.2.2. A SuperTixs pode solicitar informações adicionais por canais oficiais. Os Consumidores devem fornecer essas informações em tempo hábil.
7.2.3. Para confirmar identidade, documentos pessoais e informações do cartão de crédito podem ser solicitados por e-mail contato@supertixs.com
8.1.1. Assim que o pagamento for aprovado, o ingresso será enviado ao e-mail cadastrado pelo Consumidor disponibilizado na área logada da plataforma, na aba "Meus Ingressos".
8.1.2. O Consumidor é responsável por fornecer endereço de e-mail válido e funcional, verificar regularmente a caixa de entrada (incluindo pastas de spam, lixo eletrônico e promoções), configurar sistemas anti-spam para permitir recebimento de e-mails de @supertixs.com e manter dados de contato atualizados.
8.1.3. A SuperTixs não se responsabiliza por e-mails não recebidos devido a filtros configurados pelo Consumidor ou provedor, caixas de e-mail cheias, desativadas ou inválidas, ou erros no endereço fornecido pelo Consumidor.
8.1.4. Mesmo sem receber e-mail, o ingresso estará sempre disponível na área logada ("Meus Ingressos"). Em caso de dúvidas, contate o suporte através dos canais oficiais.
Pagamentos aprovados em tempo real habilitam a disponibilização imediata do ingresso.
8.3.1. Os ingressos são associados a código alfanumérico único, representado em algarismos e QR Code, em formato PDF.
8.3.2. Após recebimento, o Consumidor deve mantê-los em segurança, não divulgando publicamente ou permitindo acesso de terceiros.
8.4.1. Os ingressos comprados são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no acesso ao evento.
8.4.2. A não conferência dessa informação não gerará expectativa de direito ou indenização.
8.5.1. Ingressos podem ser usados para acesso ao evento uma única vez.
8.5.2. O check-in (leitura e validação do ingresso) é de responsabilidade do Organizador.
8.5.3. O acesso não será liberado caso o check-in já tenha sido realizado anteriormente, salvo decisão do Organizador.
A Plataforma SuperTixs respeita integralmente o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
9.1.1. O Consumidor que adquirir ingressos online poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias contados da data da compra, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a compra realizada com antecedência superior a 48 horas do horário de início do evento, e solicitação de cancelamento efetuada com antecedência mínima de 48 horas do horário de início do evento.
9.1.2. Quando exercido o direito de arrependimento conforme item 9.1.1, o Consumidor receberá o reembolso do valor integral do ingresso adquirido. A taxa de serviço NÃO será reembolsada, pois remunera os serviços de intermediação, plataforma digital, processamento de pagamento e emissão do ingresso, os quais são efetivamente prestados no momento da compra, independentemente de posterior cancelamento voluntário pelo Consumidor.
9.1.3. Base legal: Lei 14.046/2020, §7º, que estabelece que "os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor".
9.1.4. O prazo de 48 horas justifica-se pela natureza dos ingressos para eventos, que constituem serviços com data e horário fixos, permitindo ao Organizador tempo hábil para disponibilizar novamente o ingresso cancelado.
9.1.5. Para compras com menos de 48 horas de antecedência, ou solicitações com menos de 48 horas antes do evento, não se aplicará o direito de arrependimento.
IMPORTANTE: Esta seção aplica-se quando o ORGANIZADOR cancela, adia ou altera significativamente o evento, NÃO quando o Consumidor se arrepende.
9.2.1. Em caso de cancelamento do evento, adiamento ou alteração material (mudança de local, troca de artista principal, alteração substancial da programação), o Consumidor terá direito a comparecer na nova data (se houver) ou solicitar reembolso integral, que incluirá o valor total do ingresso e a taxa de serviço.
9.2.2. O reembolso integral da taxa de serviço nestes casos fundamenta-se no Art. 12 do CDC (Responsabilidade pelo fato do serviço), na Orientação do Procon-SP ("A venda de ingressos é acessória e necessária ao show, que é o serviço principal. Se o principal não ocorre, o Consumidor tem direito à restituição integral dos valores gastos, incluídas todas as taxas") e no Art. 51, I do CDC (São nulas cláusulas que impossibilitem ou exonerem responsabilidade do fornecedor).
9.2.3. Diferença fundamental: no arrependimento, o Consumidor desiste voluntariamente e a taxa NÃO é devolvida, pois o serviço foi prestado. No cancelamento pelo Organizador, o serviço principal não ocorreu e a taxa é devolvida, pois o objetivo da compra não foi atingido.
9.2.4. O Consumidor deverá solicitar o reembolso no prazo de até 30 (trinta) dias após o cancelamento, adiamento ou alteração do evento.
9.2.5. O Organizador é obrigado a comunicar o cancelamento, adiamento ou alteração através dos mesmos canais em que o evento foi divulgado, com antecedência razoável.
9.2.6. A responsabilidade pelo cancelamento, adiamento ou alteração é exclusiva do Organizador. A SuperTixs intermediará o processo de reembolso, mas não se responsabiliza pelos motivos que levaram ao não cumprimento do evento.
9.3.1. É responsabilidade do Consumidor informar-se sobre a política específica de cada evento.
9.3.2. Para solicitar o cancelamento, o Consumidor deve entrar em contato com o Organizador, utilizando necessariamente o e-mail cadastrado na compra.
9.3.3. Apenas o Consumidor (titular da compra) pode solicitar o cancelamento. O Participante não pode solicitar, salvo quando Participante e Consumidor forem a mesma pessoa.
9.4.1. Caso seja necessário reembolsar, o Organizador deverá fazê-lo através da Plataforma SuperTixs, sendo vedada a realização por meios diversos. Reembolso por meios diversos poderá acarretar quebra de contrato com a SuperTixs, além de ações cabíveis.
9.4.2. Para compras por Cartão de Crédito, o Consumidor receberá comunicado confirmando cancelamento e o reembolso será realizado de maneira imediata e automática. Para compras por PIX, o Consumidor receberá e-mail solicitando preenchimento de dados bancários e o reembolso será realizado após o fornecimento dos dados. É vedado reembolso em conta que não seja do Consumidor titular da compra.
9.4.3. O Consumidor é responsável por equívocos ou atrasos no cadastramento de dados bancários.
9.4.4. Prazos de reembolso:
a) Cartão de Crédito: até 2 faturas subsequentes (conforme operadora);
b) PIX: até 5 dias úteis após fornecimento dos dados bancários;
c) A SuperTixs não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras ou dados bancários incorretos fornecidos pelo Consumidor.
Se identificarmos que evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a SuperTixs poderá reembolsar todas as compras de forma integral (ingresso mais taxa de serviço) ou suspender provisoriamente o repasse ao Organizador até regularização da situação.
9.6.1. Em casos de compras com indícios de fraude, a Análise de Risco poderá solicitar ao Consumidor cópia digitalizada de documentos do titular do cartão, cópia do cartão utilizado e outras informações necessárias.
9.6.2. O prazo de envio será estabelecido pela SuperTixs considerando a data do evento.
9.6.3. Caso os documentos não sejam enviados no prazo, a SuperTixs poderá cancelar ou suspender a transação, ou solicitar apresentação de documentos na portaria do evento.
9.6.4. O não envio de informações não gerará expectativa de direito ou indenização.
Para facilitar o entendimento: quando o Consumidor se arrepender da compra dentro do prazo legal de 7 dias (desde que cumpridas as condições de 48 horas), o ingresso será devolvido mas a taxa de serviço não será reembolsada, pois o serviço de intermediação foi prestado. Quando o Organizador cancela o evento, adia ou altera materialmente, tanto o ingresso quanto a taxa de serviço serão reembolsados integralmente, pois o serviço principal (evento) não ocorreu conforme contratado. Para compras realizadas com menos de 48 horas de antecedência do evento, não se aplica o direito de arrependimento e não há possibilidade de reembolso, salvo se o evento for cancelado pelo Organizador.
10.1. A transferência de titularidade deverá ser solicitada pelo Consumidor através da plataforma ou e-mail, com antecedência mínima de 24 horas do evento.
10.2. Cada ingresso pode ser transferido até 1 (uma) vez.
10.3. Não há cobrança de taxa para transferência.
Contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão, processadores de pagamento ou pela própria SuperTixs.
A SuperTixs conduzirá disputas abertas por Consumidores (chargebacks, reclamações, cancelamentos, estornos), podendo iniciar e processar cancelamentos sem intervenção do Organizador nos casos de não cumprimento da política de reembolsos ou do CDC pelo Organizador, detecção de indícios de fraude (do Consumidor ou Organizador), cancelamento do evento, erro técnico no processamento, ou número elevado de queixas sobre determinado evento.
a) O valor será debitado do repasse ao Organizador;
b) Se já repassado, o Organizador deverá devolver o valor à SuperTixs;
c) Chargebacks recorrentes podem resultar em suspensão da conta do Organizador.
Os Consumidores obrigam-se a utilizar a Plataforma SuperTixs de maneira ética e adequada, atendendo à legislação brasileira.
Ao utilizar a Plataforma SuperTixs, os Consumidores obrigam-se a inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição dos ingressos (caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada), arcar com valores cobrados na fatura de cartão de crédito, comprar ingressos apenas através de www.supertixs.com ou www.supertixs.com.br ou pontos de venda autorizados, participar do processo de apuração de eventuais fraudes fornecendo informações solicitadas, promover a segurança do ingresso após recebê-lo não divulgando-o publicamente ou permitindo acesso de terceiros. A SuperTixs não se responsabiliza por ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou pontos não autorizados, por eventuais cobranças do banco emissor do cartão em caso de cancelamento da compra, ou pela realização dos eventos, tendo em vista que a plataforma não é Organizadora de eventos.
A SuperTixs poderá, a seu critério, recusar a prestação de serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
13.1. A SuperTixs emite Nota Fiscal apenas referente às taxas de serviço cobradas pela utilização da plataforma, que correspondem à sua receita pela intermediação.
13.2. O Organizador é responsável por emitir Nota Fiscal referente ao valor dos ingressos vendidos, que são repassados a ele após dedução da taxa de serviço.
13.3. A SuperTixs emite NF sobre as taxas de serviço (sua receita), enquanto o Organizador emite NF sobre o valor dos ingressos vendidos (sua receita). A SuperTixs não emite Nota Fiscal em nome do Organizador referente ao valor dos ingressos.
14.1. O uso comercial da expressão "SuperTixs" como marca, nome empresarial ou domínio, bem como conteúdos das telas, programas, "look and feel", bancos de dados, redes e arquivos são de titularidade da SuperTixs e estão protegidos por leis e tratados internacionais.
14.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial são proibidos, salvo autorização prévia e expressa por escrito da SuperTixs.
14.3. Páginas de eventos podem conter links para outros sites. A presença de links não significa que sejam de propriedade ou operados pela SuperTixs, que não possui controle sobre esses sites e não se responsabiliza por seus conteúdos, práticas e serviços.
15.1. Não é permitido acesso às áreas de programação da Plataforma, banco de dados ou qualquer conjunto de informações relacionadas à atividade de desenvolvimento.
15.2. Os usuários não estão autorizados a realizar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou dispor das ferramentas da Plataforma.
15.3. É proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, qualquer ferramenta automatizada para operações massificadas, ou qualquer outro método não autorizado de acesso.
16.1. A SuperTixs possui documento próprio denominado "Política de Privacidade", que regula o tratamento de informações e dados pessoais coletados através da Plataforma.
16.2. A "Política de Privacidade" é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e pode ser acessada no rodapé do site ou aplicativo.
16.3. Em caso de conflito entre a Política de Privacidade e este documento, prevalecerá o descrito na norma mais específica.
16.4. A Plataforma SuperTixs utiliza cookies e tecnologias de rastreamento conforme descrito na Política de Privacidade, que o usuário aceita ao navegar no site.
17.1. Ao navegar pela Plataforma SuperTixs e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam integralmente este documento.
17.2. Estes Termos estão sujeitos a constantes melhorias. A SuperTixs reserva-se o direito de modificá-los a qualquer momento, cabendo aos usuários verificá-los regularmente. Alterações relevantes serão comunicadas adequadamente.
17.3. A eventual tolerância quanto a qualquer violação destes Termos será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente, renúncia a direitos ou alteração contratual.
17.4. Caso alguma disposição seja julgada inaplicável, o restante continuará em vigor. Os termos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
17.5. A comunicação entre SuperTixs e usuários deverá ser realizada através de:
a) E-mail: contato@supertixs.com;
WhatsApp:+55 (48) 99221-9355.
c) Horário de atendimento: 08:00 às 18:00 de segunda à sexta-feira.
17.6. A SuperTixs não se responsabiliza por comunicações realizadas através de canais não oficiais.
17.7. Fica eleito o foro da comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, para resolver controvérsias relacionadas a estes Termos ou à utilização da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Documento elaborado em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), Lei 14.046/2020 e demais normas aplicáveis.